Qual será o órgão responsável por julgar os processos relacionados à hidrelétrica Belo Monte? Esta indefinição pode impossibilitar que os danos sociais e ambientais provocados pelas obras sejam impedidos a tempo. Conheça a situação:

Vaivém dos processos pode impossibilitar tomada de decisões no tempo necessário, diz MPF/PA

Fonte: Ministério Público Federal

Passado mais de um ano da instalação da primeira vara ambiental da Justiça Federal no Pará, o que havia provocado o encaminhamento de Altamira para Belém de todos os processos relacionados à hidrelétrica de Belo Monte, a Justiça decidiu que o julgamento dos casos não cabe à vara especializada da capital paraense. Para o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), a medida irá atrasar ainda mais o julgamento dos casos e, assim, impossibilitar que danos sociais e ambientais sejam impedidos a tempo.

A Vara Ambiental Federal em Belém entrou em funcionamento em junho de 2010. As decisões sobre a incompetência da vara para atuação nos processos relativos à hidrelétrica vêm sendo publicadas esta semana e são de autoria do juiz substituto Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho. A última decisão à qual o MPF/PA teve acesso foi tomada nesta quarta-feira, 13 de julho, e refere-se à mais recente ação civil pública contra irregularidades no projeto. No total, o MPF/PA já encaminhou à Justiça 12 ações, das quais apenas uma foi julgada em definitivo.

Segundo Gama Filho, a jurisprudência é unânime ao entender que, em ações civis públicas, o juízo do local do dano tem competência absoluta para o julgamento do caso. Em sua decisão, o juiz cita acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a competência da vara federal especializada em questões ambientais no Maranhão, em discussão gerada a partir de um processo do MPF contra irregularidades no licenciamento ambiental da hidrelétrica de Estreito.

“Ainda que se considere que o alegado evento danoso possa repercutir em outras áreas do Estado, ou fora dele, reúne melhores condições para instrução e julgamento da causa o juízo do local do dano, ou o mais próximo, nos termos do artigo 2º, da Lei 7.347/1985″, diz a decisão do TRF1.

A nova postura da 9ª Vara Federal em Belém tem dois reflexos imediatos: nos processos que já foram propostos diretamente em Belém, os autos serão enviados para a Justiça Federal em Altamira, que poderá aceitar os processos e decidi-los ou, se discordar da decisão, remeter ao TRF1 para definir qual a vara competente. Nos processos que haviam iniciado em Altamira e que foram remetidos para a 9ª Vara Federal, a decisão do juiz federal Gama Filho foi de remeter os processos para uma definição pelo TRF1, em um incidente chamado de conflito negativo de competência.

Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesses casos, definir se prevalece a especialização da 9ª Vara Federal na matéria ambiental ou se a Subseção Judiciária de Altamira será a competente.

“Ao MPF o mais importante é que não haja mais demora e que as ações sejam julgadas rapidamente e as soluções encontradas. O certo, todavia, é que esta decisão esvazia a ideia de uma vara especializada em matéria ambiental”, afirma o procurador da República Ubiratan Cazetta, um dos membros do MPF que atuam nos processos de Belo Monte.

Incertezas
As ações do MPF/PA que aguardam julgamento elencam uma série de incertezas sobre os impactos socioambientais de Belo Monte geradas por omissões ou falhas graves no processo de licenciamento ambiental. Na última ação ajuizada, que foi encaminhada à Justiça Federal em Belém em junho deste ano, o MPF/PA destaca que não foram cumpridas 40% das principais medidas de prevenção ou minimização dos impactos socioambientais da obra, as chamadas condicionantes.

Parecer do próprio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o órgão que liberou o início das obras, demonstra que as condicionantes de saúde, educação, saneamento, levantamento das famílias atingidas e navegabilidade não foram cumpridas pelo empreendedor, o consórcio Norte Energia.

Mais grave: o relatório aponta que o empreendedor elencou várias obras para saúde e educação inexistentes, de acordo com vistoria do Ibama. Mas o Ibama concedeu a licença mesmo assim, criando conceitos inexistentes na lei ambiental: condições “em cumprimento” ou “parcialmente atendidas”.

Nas demais ações, o MPF/PA aponta irregularidades como o fato de que os responsáveis pelo projeto já tentaram por duas vezes fazer a escolha de empresas sem licitação; tentaram fazer o licenciamento ambiental de um rio federal por meio de uma instância estadual, em vez de recorrerem ao Ibama; ignoraram a necessidade de ouvir os indígenas, conforme prevê a Constituição; fizeram estudos ambientais sem que houvessem sido estabelecidas as diretrizes para os estudos; deram a empreiteiras a tarefa de elaborar os estudos ambientais; determinaram que essas empresas teriam acesso privilegiado a informações; apresentaram estudos ambientais incompletos, fizeram audiências públicas em apenas três dos onze municípios afetados; mudaram o endereço da audiência pública em Belém às vésperas do evento, entre outros problemas.

Veja como essa mudança no Código Florestal brasileiro pode causar problemas no campo.

Por Márcio Santilli, do ISA

Por essas e outras, caso o Congresso Nacional venha a acolher a referida proposta, estará instituindo uma situação de absoluta ingovernabilidade florestal, seja qual for a instância do poder público responsável pela gestão da política florestal. Por isso, reafirmo a minha opinião de que a proposta em discussão é reacionária, predatória e impossível de ser remendada. Se o Congresso acatá-la como base para a reforma do Código Florestal, estará produzindo a pior lei florestal da história do Brasil.

Tudo isso se fez em alguns anos, com um significativo envolvimento dos agentes setoriais (governo, empresas, academia, terceiro setor, igrejas…) e um reconhecimento internacional que tornou o país liderança chave neste processo.

Até aqui, longe da nota 10, mas podemos dizer que o país fez a tarefinha de casa. No entanto, começa a nova legislatura e o novo governo herda o debate do projeto de lei sobre a alteração do Código Florestal, importantíssimo para que toda essa história narrada não vire papel molhado e o Brasil não perca o bonde dos “signos dos tempos”.

Segundo o Observatório do Clima (http://oc.org.br/cms/arquivos/relatorio_cfb_final.pdf) o substitutivo do Código Florestal proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), deixaria sem proteção legal um área de 71 milhões de hectares de florestas (14% do total das florestas nativas do país). Sem proteção legal, o desmatamento e queima dessa área liberaria na atmosfera quase 25,5 bilhões de toneladas de GEE, mais de 13 vezes as emissões do Brasil no ano de 2007.

Os três pontos mais polêmicos da proposta são conhecidos:
1. Isenção de manter e recuperar a reserva legal em pequenas propriedades rurais (até quatro módulos fiscais). Esta proposta seria a maior responsável do potencial desma-tamento e liberação de emissões.
2. Redução de 30 metros para 15 metros na área de preservação de matas ciliares em ri-os com até 5 metros de largura. Esta medida envolveria menos emissões, porém fragilizaria uma área estratégica no que se refere à proteção dos cursos d’água e aos serviços ambientais associados.
3. Anistia aos que desmataram antes de 2008, criando um ambiente propício para o des-cumprimento da lei, o que é uma fragilização do Estado de Direito.

Por outro lado, o agronegócio brasileiro apresenta números importantes para a economia do país: 35% do PIB, 40% das exportações brasileiras e uma importantíssima geração de divisas. No entanto, este enfrentamento entre conservação e economia é em grande parte falaz e fruto de visões do passado já superadas. As áreas que criarão esse estrago florestal se encontram, em maior medida, fora dos pólos de alto desenvolvimento agropecuário. Também sabemos que não há falta de terras no Brasil, e que existem 140 milhões de pastagens degradadas, duas vezes a área que quer ser desregulada no substitutivo. Então porque o país precisaria abrir mão de 14% do patrimônio florestal? Não seria mais interessante pensar em termos de incentivos que dêem facilidades ao pequeno produtor para cumprir a lei e investimentos públicos que tragam de volta as áreas improdutivas e viabilizar cadeias produtivas agro-florestais? Hoje o preço desse pedaço de terra (14% do patrimônio florestal brasileiro) nos mercados de carbono é 125 bi de dólares.

Com o substitutivo colocado na mesa perderemos ativos florestais, emitiremos mais, prejudi-caremos a imagem internacional do país, afetaremos os serviços ambientais necessários para a reprodução física da economia agropecuária e tudo isso sem um ganho econômico aparente. Então…, a quem interessa esta medida? Perguntem-no ao Sr. Aldo Rebelo…

Principais estatísticas envolvidas nas medidas de alteração do CF brasileiro propostas pelo deputado Aldo Rebelo.

Fonte: Observatório do clima.

Ações atropeladas, que não consideram a opinião da sociedade civil e ignoram os procedimentos padrões, marcam o processo de autorização para a construção da usina hidrelétrica Belo Monte. Leia a matéria abaixo e dê sua opinião:

Governo empurra Belo Monte goela abaixo

A autorização concedida dia 26 de janeiro último pelo Ibama para que o consórcio Norte Energia S.A. (NESA) instale o canteiro prévio para as obras da construção da polêmica usina Belo Monte na região de Altamira, no Pará, é resultado de um blefe, no entender da advogada do ISA Biviany Rojas. No dia 27, o Ministério Público Federal definiu a licença como “totalmente ilegal” e ajuizou ação civil pública contra o ato do Ibama.

Para a advogada do ISA, a Norte Energia blefa diante da sociedade brasileira em relação ao cumprimento das 40 condicionantes definidas pelo Ibama e as 26 condicionantes definidas pela Funai para viabilizar o emprredimento. “O Ibama formalizou o blefe ao conceder o que eles chamam de “licença de instalação específica” porque trocou as exigências técnicas por meros compromissos futuros baseados em convênios burocráticos e cronogramas. Se a NESA não cumpriu até agora, por que o faria depois quando não precisa de mais nenhuma licença? Quem vai garantir que as condições mínimas serão cumpridas?” questiona Biviany.

Com o argumento de que o início das obras não atrairá um número considerável de pessoas, a NESA justifica não ter começado a execução das ações antecipatórias relativas à construção de hospitais, postos de saúde, escolas, obras de saneamento básico e moradia para responder à demanda por serviços sociais do novo contingente de pessoas, calculado pelo Estudo de Impacto Ambiental(EIA)em 96 mil. Vale a pena lembrar que Altamira, hoje, principal município a ser atingido pela hidrelétrica, tem 78 mil habitantes que não contam com serviços públicos plenos e adequados… clique aqui para ler a matéria na íntegra

Mas o que nós todos podemos fazer para reverter esta situação? O que você pode fazer em sua casa, com seus amigos ou sua comunidade para preservar este tesouro da humanidade? Faça parte deste movimento – dê suas ideias, vamos agir!

* Atenção: este debate propõe uma reflexão sobre o cenário socioambiental de nosso país. Posts com propaganda política ou menção a candidatos serão eliminados.

Queimadas atingiram a aldeia Moygu, no Parque Indígena Xingu, em agosto deste ano

As queimadas trazem diversos impactos negativos, entre eles:

- Diminuição da quantidade de água disponível
- Erosão e acidez dos solos afetando a produtividade
- Destruição da biodiversidade
- Aceleração da mudança do clima
- Problemas de saúde para as pessoas
- Destruição de lavouras
- Mortandade de gado e animais silvestres
- Êxodo rural: as famílias não conseguem se sustentar e abandonam a terra

Diante disso, o que podemos fazer para evitar as queimadas? Dê a sua opinião, participe do debate!

Em um momento em que toda a sociedade procura maneiras de conciliar a produção agrícola e a preservação de nossa biodiversidade, o projeto propõe mudanças que podem acarretar vários prejuízos, como o aumento do desmatamento e, conseqüentemente, da emissão de gases causadores do efeito estufa, redução dos recursos hídricos no período de seca, anistia ao desmatamento ilegal, entre outros.

A polêmica proposta está sendo criticada por pesquisadores e pela comunidade científica, que prevê consequências desastrosas para a biodiversidade do país.

E você, sabe quais são as mudanças previstas para o Código Florestal? Informe-se sobre as alterações propostas e suas prováveis consequências:

- Diminuição das APPs – Áreas de Proteção Permanente
A faixa mínima, nas margens de rio, deve cair de 30 para 15 metros. Topos de morro e áreas com altitude superior a 1.800 metros de altitude deixam de ser protegidas. Veredas passam a ser consideradas APPs. As demais áreas, embora continuem sendo formalmente protegidas, podem ser ocupadas por plantações, pastagens ou construções caso tenham sido desmatadas até 2008 e sejam consideradas pelos governos estaduais como “áreas consolidadas”.

- Fim da obrigatoriedade da Reserva Legal em propriedades de até quatro módulos fiscais
De acordo com a atual Legislação, todo imóvel tem de manter um mínimo de vegetação nativa. Nas propriedades rurais situadas nas áreas de Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampas a reserva é de 20% do tamanho do imóvel. Na Amazônia Legal deve-se manter 35% nas áreas de Cerrado e 80% nas de floresta. Quem não tem a área preservada tem que recuperar ou compensar. A recomposição deve ser feita com espécies nativas, ou então o proprietário pode compensar a falta de reserva em seu imóvel com o arrendamento de outra área, com vegetação preservada, situada na mesma bacia hidrográfica.

Se a proposta de Aldo Rebelo for aprovada, as propriedades com até quatro módulos fiscais (20 a 440 hectares, dependendo da região do país) não precisam recuperar a área caso ela tenha sido desmatada até a promulgação da lei. Nas demais propriedades ela deve ser recuperada, mas será menor do que atualmente, pois não será calculada com base na área total do imóvel, mas apenas na área que exceder 4 módulos fiscais (se tiver 10 módulos, será calculada sobre 6).

É importante lembrar que mais de 90% dos imóveis rurais têm até quatro módulos fiscais, boa parte deles concentrados no sul e sudeste. Com isso, haverá grandes áreas do país onde simplesmente não haverá mais áreas com vegetação nativa, pois são essas também que abrigam o maior número de APPs com ocupação “consolidada”. Há ainda um grande risco de que propriedades maiores sejam artificialmente divididas nos cartórios para serem isentas de recuperar, algo que já está acontecendo. A proposta de reformulação proíbe a fragmentação das propriedades, porém, a fiscalização e coibição é extremamente difícil e, por isso, a anistia não ficará restrita às pequenas propriedades.

- Anistia para quem desmatou
Na Lei atual, proprietários que não tenham a Reserva Legal ou APPs preservadas estão sujeitos a multas caso se recusem a recuperar, ou quando desmatem ilegalmente. Podem também ter a produção embargada.

E então, qual é sua opinião sobre as mudanças propostas no Código Florestal? Acredita que a nova proposta representa uma evolução ou retrocesso em nossa Lei ambiental?

A Rede de Sementes do Xingu, que teve sua origem no âmbito da Campanha ‘Y Ikatu Xingu, tem hoje a participação de mais de 300 coletores, que vendem as sementes para grandes produtores que estão reflorestando as nascentes e beiras de rio de suas propriedades rurais. Só no ano de 2008 foram comercializadas 6,5 toneladas de sementes florestais que geraram, aproximadamente, R$ 70 mil para dezenas de famílias de agricultores familiares e indígenas. É uma atividade de enorme valor socioambiental, pois beneficia o ambiente e as pessoas envolvidas.

Ainda assim, hoje, a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso cobra 17% de ICMS para emissão de nota fiscal sobre qualquer semente florestal, além de R$ 16,00 por guia, cobrado pelas agências municipais. Essas cobranças funcionam como um desincentivo à atividade, pois encarecem e dificultam o trabalho de coleta de sementes realizado por agricultores familiares e populações indígenas no estado, assim como sua aquisição formal pelos proprietários rurais interessados em reflorestar áreas de suas fazendas.

O mesmo não acontece com sementes de culturas agrícolas, como a soja e o milho, que têm isenção de ICMS no estado. É inegável que as atividades do setor agropecuário são de extrema importância para a economia de Mato Grosso e tem grande significância para a balança comercial do estado. Cabe ao governo matogrossense lançar este mesmo olhar sobre as atividades ligadas a restauração florestal, que crescem a cada dia para atender as exigências do mercado e da legislação ambiental.

As sementes florestais destinam-se especificamente à semeadura direta para a restauração de matas nativas, sendo assim, não sofrem qualquer transformação. Além disso, são comercializadas apenas dentro do Estado de Mato Grosso, nos mesmos municípios onde ocorrem as coletas.

E você, como enxerga essa questão? Como avalia a cobrança de impostos sobre sementes florestais nativas? Participe desse debate!